Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7569, de 12 de dezembro de 2001
Nº 7569
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Teixeira Dentinho
Institui o Dia do Trabalhador em Agências e Empresas de Turismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica estabelecido o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano como o Dia do Trabalhador em Agências e Empresas de Turismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
O sindicato da categoria deverá promover e organizar os eventos comemorativos referentes à data fixada no artigo anterior.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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