Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7551, de 3 de dezembro de 2001
Nº 7551
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Institui, na rede pública escolar e nos estabelecimentos particulares de educação, o ensino de noções gerais de Defesa Civil e sua organização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído, na rede pública escolar e nos estabelecimentos particulares de educação do Estado de Mato Grosso, o estudo e ensino de Noções de Defesa Civil e sua Organização, como tema transversal a ser ministrado em todas as áreas do conhecimento, no Ensino Fundamental e Médio.
Art. 2.
A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil fica encarregada de executar curso de capacitação de professores para atender aos fins colimados nesta lei.
Art. 3.
Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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