Lei Estadual do Mato Grosso nº 7366, de 20 de dezembro de 2000 – texto atualizado

Art. 1.

Fica instituído, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, que tem por finalidade prover recursos para a manutenção do Custeio e Investimentos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Judiciário Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo únicoExcluem-se das finalidades descritas neste artigo as despesas com pessoal.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela LC nº 88, D.O. de 13/07/2001

Autor: Poder Executivo

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 2.

Para os efeitos da presente lei considera-se Custeio e Investimentos as Despesas classificadas de acordo com o preceituado no art. 12, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3.

O FESP será constituído dos seguintes recursos:

I40% (quarenta por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do DETRAN no exercício financeiro;

IIadvindos de valores inerentes aos créditos outorgados às concessionárias de energia e destinados ao FESP a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei;

III60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo DETRAN;

IVos advindos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais e de Poder de Polícia realizados pelos órgãos mencionados no art. 1º, conforme Anexos I e II desta lei;

Vos transferidos por entidades públicas ou privadas, atribuídos aos órgãos mencionados no art. 1º, bem como os resultantes de auxílios, subvenções, juros de aplicação financeira e outros que venham a ser destinados para os fins prescritos nesta lei.

Art. 4.

Os recursos descritos no artigo anterior serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.

Art. 5.

O FESP terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão integrante do mesmo, e, cujo saldo positivo apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte.

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Art. 6.

Da aplicação de recursos do FESP, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado sessenta dias após o encerramento do exercício.

Art. 7.

O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Diretor da Polícia Judiciária Civil.

§ 1ºO Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Segurança Pública e no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

§ 2ºCabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.

Art. 8.

A utilização dos recursos do FESP pelos órgãos mencionados no art. 1º, fica condicionada à elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 9.

Os bens adquiridos com recursos do FESP serão transferidos ao órgão demandante, por meio de Termo de Transferência expedido pelo Conselho Diretor.

Art. 10.

Conselho Diretor organizará o Regimento Interno do FESP, submetendo-o através de decreto, ao Chefe do Poder Executivo para aprovação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para o exercício de 2001.

Art. 12.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 3.619/75 e 6.805/96 e respectivos Decretos regulamentadores.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

1. Atos relativos ao Serviços de Identificação e de Investigação

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1.1. Atestados:

a)Coletivo de interesse de empresas privadas, por pessoa b)De antecedentes criminais 1,00

1,00

1.2. Cédulas: De Identidade 1,00 b)2ª via de Cédula de Identidade 1,00 c)Retificação em geral 1,00

2. Atos relativos ao Instituto Médico Legal

2.1. 2ª via: De laudo de Necropsia 1,00 b)De laudo de Exumação e Necropsia 1,00 c)De laudo de Lesões Corporais para fins particulares 1,00 d)De laudo para processos e acidentes de trabalho e)De exames Químico-legais 1,00 f)De exames Toxicológicos g)De exames Anátomo-patológicos 1,00 h)De exames Sexológicos 1,00 i)De exames de Verificação de Idade 1,00 j)De exames de Sanidade Mental 1,00 k)De exames de outras naturezas 1,00

1,00 1,00

2.2. Taxa de Embalsamento 11,00

2.3. Taxa de Formolização 6,00

2.4. Exames Radiológicos 2,00

3. Atos relativos ao Instituto de Criminalística

3.1. Exames Externos: Acidentes de Trânsito na Capital 1,00 b)Acidentes de Trânsito em outros municípios

2,00

3.2. Vistorias nos municípios sede de Seções Técnicas: De constatação de danos b)De levantamento de questões possessórias 1,00 c)De veículos transportadores de valores 2,00 d)De numerações identificadoras de veículos ou de outra 2,00 natureza 1,50

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3.3. Vistorias fora dos municípios de Seções Técnicas: De constatação de danos b)De levantamento de questões possessórias 1,00 c)De veículos transportadores de valores 2,50 d)De numerações identificadoras de veículos ou de outra 2,50 natureza 2,50

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

3.4. Os exames diversos e pareceres, exames de documentos contábeis, exames

de laboratório em geral, de jogos e outros especiais. NOTA: Exames e pareceres, bem como os serviços especiais, que pela natureza e complexidade, devam ultrapassa o limite estabelecido neste item, serão objeto de orçamento prévio a ser apresentado à parte interessada. 2,50

3.5. Fotografias: Fotografias legendadas e autenticadas até o tamanho 18x24 (1ª via) 1,00 b)Demais cópias, por unidade c)Ampliações fotográficas até o tamanho de 30x40(1ª via) 1,00 d)Demais vias, por unidade 1,00 NOTA: ampliações que ultrapassarem o tamanho 30x40 serão objeto de 1,00 orçamento prévio, a ser apresentado à parte interessada.

3.6. Cópias: Fotostáticas autenticadas de documentos, por folha ou exemplar

b)Heliográficas por unidade 1,00

c)Medindo até 33x22 1,00

d)Ultrapassando essa medida 1,00

e)De laudos, exceto fotografias e duagranas, por via 1,00

f)Até 6 folhas 1,00

g)Por folha excedente NOTA: Não serão fornecidas cópias de laudos sem as respectivas ilustrações, 1,00 quando houver. 1,00

4. Atos relativos à Academia da Polícia Civil

4.1. Inscrições em Cursos:

a)De Formação de Vigilantes, por aluno 12,82 b)De Atualização de Vigilantes 12,82 c)De Proteção de Vigilância Interna de Estabelecimentos Privados 12,82

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4.2. Inscrições em demais Cursos, por hora/aula: De Nível Superior 3,84 b)De Nível 2º grau 1,92 c)De Nível 1º grau 1,49

4.3. Exames Psicotécnicos 6,41

4.4. Expedição de Certificados e Documentos

Diversos 3,20

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

5. Atos relativos à Proteção do Meio Ambiente

5.1. Alvarás: De fiscalização de Empresa ou Extração de Madeira, ou Desmatamento 10,00 por Empresa - anual b)De fiscalização em Indústria de Conservas de Produtos de Origem Florestal, por Empresa, por Empresa - anual 10,00

6. Atos relativos à Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito

6.1. Acidente de Trânsito na área do Órgão Técnico 4,20

6.2. Acidente de Trânsito fora da sede 8,00

NOTA:Até o limite de 50km fora da sede, ultrapassando esse limite, será cobrado 01 UPF por Km rodado.

6.3. Certidões de Boletins de Ocorrência de Trânsito

1,50

6.4. Laudo pericial de Acidente de Trânsito: Com Vítima 4,40 b)Com Danos Materiais 2,20

6.5. Permanência de veículos no pátio, por dia 1,00

6.6. Liberação de Veículo que for apreendido com seu condutor embriagado

1,50

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6.7. Liberação de Veículos (para carro pequeno) Do ano 6,00 b)Com até dois anos de uso 5,00 c)Com até cinco anos de uso 3,00 d)Com mais de cinco anos de uso 2,00

6.8. Liberação de Caminhões: Com até três anos de uso 10,00 b)Com mais de três anos de uso 7,00 c)Fotocópias, por unidade 1,00

6.9. Veículos furtados, pela apreensão e devolução: Veículos do ano b)Veículos com até dois anos de uso 10,00 c)Veículos com até cinco anos de uso 6,00 d)Veículos com acima de cinco anos de uso 4,00 e)Autorização para funcionamento de oficinas de reparos e reformas de 3,00 veículos automotores 3,00 f)Negativas expedidas pela delegacia de furtos de veículos

1,00

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

7. Atos relativos à Polícia Militar

7.1. Segurança Preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, 0,25

exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversão e outros similares) com cobrança de ingresso (por policial militar/ hora)

7.2. Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da

Polícia Militar: a)Por unidade instalada b)Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental 10,00

2,00

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7.3. Atos ou serviços administrativos: Certidões diversas, por folha 0,30 b)Cópias fotostáticas autenticadas, por folha 0,30 c)Atestados diversos 0,30 d)Exibição da Banda de Música 1. Na grande Cuiabá 15,00 2. Outros municípios 20,00

7.4. Atos relativos ao Policiamento de Trânsito e Rodoviário: Diárias de permanência de veículos apreendidos, nas Unidades Policiais Militares, após notificação do proprietário b)Uso do guincho da Corporação 1. Distância até 30kms 1,00 2. Distância de 30 a 70kms 3. Distância de 70 a 100kms 3,00 4. Distância acima de 100kms (valor descrito no item anterior, acrescido da 5,00 quilometragem rodada) 10,00

0,20

7.5. Atos relativos ao Ensino: Inscrição no Curso de Formação, por aluno 5,00 b)Inscrição no Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo 10,00 c)Expedição de Certificado de documentos diversos ao público externo

2,00

7.6. Atos relativos à Polícia Florestal - Laudos, Perícias e Fiscalização 5,00

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

8. Atos relativos ao Departamento de Armas e Munições

8.1. Autorizações para Porte de Armas: Para motorista profissional - porta luvas 5,00 b)Para motorista particular - porta luvas 8,00 c)Para particulares em geral 16,00 d)Para trânsito de armas de caça, mensal 1,00 e)Para trânsito de armas de tiro ao alvo, mensal 1,00 f)Para tráfego de explosivos, por guia g)Para comprar de armas e munições 1,00

1,00

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8.2. Taxa de devolução de arma apreendida 1,00

8.3. 2ª via de Autorização para trânsito de arma em geral 6,50

8.4. 2ª via de Autorização para porte de arma em geral 6,50

8.5. Registros: De armas de defesa pessoal 2,50 b)De armas de tiro ao alvo ou caça 2,00 c)De museus ou colecionadores de armas 1. Até 20 armas 2,10 2. Acima de 20 armas 2,50

8.6. Autorizações: Para Agências de Informações - anual 87,16 b)De fiscalização de Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou 43,58 reformem armas em geral - anual c)De fiscalização para o fabrico, importação, exportação e comércio de armas, munições, inflamáveis e produtos químicos, agressivos e corrosivos 1. Fabricantes, anual 2. Representantes, anual 3. Comerciantes, anual 87,16 d)Postos de gasolina, por bomba, anual 10,89 e)De fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis, semestral 6,53 f)De habilitação para exercer a profissão de encarregado de fogo e/ou 12,00 técnico de explosivos "blaster" - anual 10,00 g)De licença para transporte de mostruário de armas e munições - anual

24,00

16,00

8.7. Licença para o comércio de fogos de artifício: Firma Atacadista - anual b)Firma Varejista - anual 15,00

12,00

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

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8.8 De licença para transporte de inflamáveis ou explosivos: Autônomo, por unidade transportadora

b)Empresa, por unidade transportadora 3,00

c)De vistorias em fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis 4,00

d)De licença para uso ou empresa de explosivos - semestral 15,00

15,00

9 Demais atos relativos

9.1 Empresa locadora de veículos 2,00

9.2 Estacionamento de veículos 2,00

9.3 Empresa de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos 10,00

9.4 Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes residenciais 2,00

9.5 Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes para veículos 1,50

9.6 Empresas confeccionadas de chaves e especializadas em conserto de 1,00

fechaduras

9.7 Alto Falantes móveis e fixos, para propaganda em geral ou diversões, mensal 2,95

9.8 Associação de Vídeo Clube:

a)Locadora de fitas para vídeo cassete, alvará mensal, até 1000 fitas 2,50

b)Acima de 1000 fitas

5,00

9.9 Bailes públicos e populares, com cobrança de ingressos, mesas ou convites

9.9.1 Em cidades com até 100.000 habitantes

a)Por baile orquestra 1,05

b)Por baile carnavalesco por dia (blocos, cordões, escola de samba, etc.) 3,00

c)Por baile ou festa junina

d)Brincadeira dançante com música mecânica 2,50

2,00

9.9.2 Em cidades com mais de 100.000 habitantes

a)Por baile em conjunto 3,00

b)Por baile carnavalesco por dia (blocos, cordões, escola de samba, etc.) 6,00

c)Por baile ou festa junina

3,00

9.10 Brincadeira dançante com música mecânica. 2,50

Observação: Os grandes clubes terão um acréscimo de 100% (cem por cento) nas taxas.

9.11 Clube sócio recreativo, sociedade privada, associação recreativa, etc. 1,75

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

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Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

9.12 Clube ou empresa que ministra aulas de dança e ginástica, academia de 2,00

dança, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similares (mensal) - bares, boates, uiscarias - Dancing Cabaré e taxi-girl e similares

9.12.1 Nos municípios com até 100.000 habitantes

a)Sem show 4,81

b)Com show 6,41

9.12.2 Nos municípios com mais de 100.000 habitantes

a)Sem show

b)Com show

9.13 Cinema:

a)Nos municípios com até 100.000 habitantes 4,30

b)Nos municípios com mais de 100.000 habitantes 5,34

c)Cinema ambulante

d)Cinema tipo DRIVE-IN 6,41

e)Cinema que reproduz filmes pornográficos 2,13

10,00

9.14 Circo, concertos, receitas, teatros, e outros espetáculos com cobrança de

entradas - Alvará por dia de espetáculo

1,00

9.15 Sauna mista 10,00

9.16 Jogos de bocha, boliche, e congêneres por pista

1,60

9.17 Execução musical

a)Por eletrola, gravador, alto falante ou similares em casa de chá, bares, 1,60 confeitaria, hotel, lanchonete ou outros estabelecimentos congêneres

b)Conjunto musical ou orquestra em estabelecimento comercial em qualquer espécie com ou sem inserção de moeda ou música ao vivo

c)Discoteca, danceteria e similares 2,00

d)Bares, lanchonetes, hot dog nos municípios até 100.000 habitantes

e)com mais de 100.000 habitantes

2,60 1,00

1,60

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9.18 Restaurante:

a)Nos municípios de até 100.000 habitantes 1,50

b)Nos municípios acima de 100.000 habitantes 1,80

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

9.19 Pensões:

a)Nos municípios de até 100.000 habitantes até 10 quartos 12,00 1. Acima de 10 quartos

b)Nos municípios acima de 100.000 habitantes até 10 quartos 15,00 1. Acima de 10 quartos 18,00

21,00

9.20 Hotéis:

a)Classificados na Embratur 1. Cinco estrelas 48,00 2. Quatro estrelas 44,00 3. Três estrelas 40,00 4. Duas estrelas 36,00 5. Uma estrela 28,00

b)Não classificados na Embratur 1. Nas cidades até 100.000 habitantes com até 20 quartos 12,50 2. Acima de 20 quartos 3. Nas cidades com mais 100.000 habitantes com até 20 quartos 17,50 4. Acima de 20 quartos 20,00

c)Fichas de registros de hotéis

25,00

0,0303

9.21 Jogos de habilidade através de máquinas ou aparelhos elétricos, eletrônicos

ou manual, fliperama, bilhareto ou bilhar americano. Mesa de futebol, diversões eletrônicas em geral explorado por pessoa física ou jurídica (por aparelho ou unidade alvará)

1,00

9.22 Luta livre, boxe ou similares, com entrada paga alvará por espetáculo 2,00

9.23 Jogos de carteados lícitos permitidos em sociedade legitimamente constituída 15,00

Texto Compilado - Atualizado até a data 13/07/2001

Página 11 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:35 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

9.24 Corrida de cavalo em hipódromo 6,00

9.25 Registros anual de pessoas que se ocupam em diversões públicas, inclusive

para fornecimento de carteiras

a)Empresários e proprietários

b)Bailarina de sala 1,00

1,00

9.26 Partida de futebol em estádios e com participação de equipes profissionais

5,00

9.27 Parques de patinação ou similares 5,00

9.28 Parque de diversões

a)Por aparelho ou local de diversão

b)Com tiro ao alvo por arma

ANEXO I

BASE DE CÁLCULO UPF/MT

Classificação Discriminação Alíquotas

Anual Mensal Por vez/

Dia/Unid

9.29 Motéis:

a)Com até 12 apartamentos 80,00

b)De 13 a 24 apartamentos 110,00

c)Com mais de 24 apartamentos 130,00

9.30 Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e similares

20,00

ANEXO II TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS

Classificação Fato Gerador Valor em UPF/MT

1 Vistoria

1.1 Vistoria para a concessão de "carta para habite-se" em imóvel que se enquadre nas especificações para

instalações de proteção contra incêndio

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Página 12 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:35 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

1.1.1 Efetuada em área eu não ultrapasse a 750m² 3,50

1.1.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada

na alínea anterior 0,008

1.2 Outras vistorias não incluídas nos incisos anteriores, em estabelecimentos privados, comerciais ou

residenciais

1.2.1 Efetuada em área que não ultrapassa a 750 m² 3,50

1.3 Para shows e eventos similares

1.3.1 Lotação de até 1.000 pessoas 7,50

1.3.2 Lotação de 1.001 até 3.000 pessoas 11,50

1.3.3 Lotação de 3.001 até 5.000 pessoas 15,00

1.3.4 Lotação de 5.001 até 7.000 pessoas 19,00

1.3.5 Lotação acima de 7.000 pessoas 23,00

2 Perícias de Incêndio

2.1. Laudo até 04 fotos 7,50

2.2 Laudo com mais de 04 fotos por unidade 0,75

3 Projetos

3.1 Consulta prévia 1,50

3.2 Edificação residencial multifamiliar

3.2.1 Referente a área de até 750 m² 6,20

3.2.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada

na alínea anterior 0,015

3.3 Edificação para uso comercial

3.3.1 Referente a área de até 750 m² 7,50

3.3.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada

na alínea anterior 0,030

3.4 Edificação para uso industrial

3.4.1 Referente a área de até 750 m² 15,00

3.4.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada

na alínea anterior 0,040

3.5 Edificação para uso institucional

3.5.1 Referente a área de até 750 m² 7,50

Texto Compilado - Atualizado até a data 13/07/2001

Página 13 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:35 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

3.5.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada

na alínea anterior 0,015

4 Reanálise de Projetos

4.1 A partir da terceira análise do mesmo projeto por 0,008

metro quadrado

ANEXO II

TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS

Classificação Fato Gerador Valor em

UPF/MT

5 Prevenções

5.1 Em rios, lagos, piscinas, por período de até quatro horas de serviço 6,20

5.2 Em shows e eventos similares, por período de até quatro horas de serviço 6,20

5.3 Em feiras ou eventos similares, por período de até quatro horas de serviço 6,20

5.4 Em estádios de futebol, por período de até quatro horas de serviço 6,20

5.5 Em competições esportivas, como corridas de carros, motos, maratonas e outras de 6,20

qualquer natureza, por período de até quatro horas de serviço

5.6 Por hora de serviço excedente nos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 6,20

6 Outros serviços não emergenciais

6.1 Certidão de ocorrência 1,00

6.2 2ª via de documentos 1,00

6.3 Parecer técnico 2,00

6.4 Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados, por metro 0,035

quadrado

6.5 Modificação de projetos/alteração de dados 3,00

6.6 Cadastramento de firmas instaladoras e manutenedoras de equipamentos de proteção 5,00

contra incêndio e pânico

6.7 Cadastramento de Engenheiros 2,00

6.8 Cadastramento de Projetistas 1,50

6.9 Renovação de cadastramento 1,00

Texto Compilado - Atualizado até a data 13/07/2001

Página 14 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:35 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

6.10 Uso de praça de esportes ou campo de futebol, por um período de duas horas

6.10.1 Período diurno 3,00

6.10.2 Período noturno 5,00

6.11 Corte de árvore onde não ocorra iminente perigo, desde que observada a legislação em 5,00

vigor (por árvore)

6.12 Utilização de equipamento 6,20

6.13 Esgotamento de piscinas, garagens ou caixas d'água 12,00

6.14 Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso, por

hora de serviço 3,50

7 Ensino e instrução para Brigadas de Incêndio e outros

(turma de no máximo 20 alunos)

7.1 Curso de formação por hora/aula prevista 2,00

7.2 Curso de treinamento por hora/aula prevista 1,50

7.3 Reciclagem por hora/aula prevista 1,50

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 13/07/2001

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