Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7357, de 13 de dezembro de 2000
Nº 7357
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Judiciário
Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor TécnicoJurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica alterado o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico constante do Anexo I da Lei nº 7.285, de 22 de maio de 2000, do quadro organizacional da Secretaria da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso-CEJA-MT, de PJAJ-NS para PJCNE-II.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 18/06/2025 15:00