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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 7349, de 1 de dezembro de 2000

Nº 7349

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição

Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal, Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei nº 7.140, de 13 de julho de 1999, e regulamentado através do Decreto nº 1.167, de 17 de fevereiro de 2000, conforme Demonstrativo da Receita e o Programa de Trabalho constantes nos Anexos I e II desta lei.
Art. 2.
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

22602 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Demonstrativo da Receita por Órgão Recursos de todas as F

Total Recurso

1000.00.00 Receitas Correntes 102.000

1400.00.00 Receitas Agropecuárias 92.000

Redação Original

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1410.00.00 Receita da Produção Vegetal 92.000

1412.00.00 Receita da Produção de Grãos de Lavouras e Extração de Produtos Vegetais 92.000

1500.00.00 Receita Industrial 10.000

1520.00.00 Receita da Indústria de Transformação 10.000

1520.04.00 Receita da Indústria e Artefatos de Couro 10.000

102.000

EXERCÍCIO 2000 22602 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO R$1,00 Programa De Trabalho

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Juros e Outras Invest. In

Enc. Enc. da Despesas F Sociais Dívida Correntes

Direitos da Cidadania 102.000 92.00 10.000

Custódia e Reintegração Social 102.000 92.00 10.000

Programa do Sistema Estadual 102.000 92.00 10.000 Penitenciário

14.421.100.2203

Recuperação Social do Preso F 102.000 92.00 10.000

Objetivo: Atender a população carcerária, ofertando-lhe oportunidade de trabalho remunerado, através da prática e treinamento profissional

14.421.100.2203.9900 102.000 92.00 10.000

Estado

Redação Original

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Meta: População Carcerária Atendida (%) ................................ 05

90 102.000 92.00 10.000

240 102.000 92.00 10.000

Total Fiscal 102.000 92.00 10.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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