Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7347, de 29 de novembro de 2000
Nº 7347
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a inserir as alíneas "c" e "d" no
unico
Art. 1.
Ficam inseridas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, as alíneas "c" e "d", com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
Parágrafo único...
a)...
b)...
c)quando se tratar de transferência de recursos a municípios, provenientes de participações na receita de impostos estaduais e federais, cuja entrega deva ser feita de forma automática, na forma do disposto no
art. 158 da Constituição Federal e 157 da Constituição Estadual;
d)nas alterações orçamentárias a cargo do FETHAB."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de agosto de 2000.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2000.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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