Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7338, de 22 de novembro de 2000
Nº 7338
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Dispõe sobre prazo para concessão de transferência escolar nas escolas públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do
Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a expedir a transferência do aluno, quando solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2000.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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