Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7327, de 26 de setembro de 2000
Nº 7327
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Carlos Brito
Declara de utilidade pública o Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da Silva Marques - CENPER, em Cuiabá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da Silva Marques - CENPER, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2000.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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