Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7324, de 15 de setembro de 2000
Nº 7324
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Prorroga os prazos para construção da sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam prorrogados por 02 (dois) anos os prazos de que trata o art. 4º, da Lei n° 6.584, de 13 de dezembro de 1994, para a construção da sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:27