Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7323, de 15 de setembro de 2000
Nº 7323
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Prorroga prazos à União para a construção das sedes da Justiça Federal e da Procuradoria da República em Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.473, de 27 de junho de 1994, para início e término das obras relativas à construção das sedes da Justiça Federal e da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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