Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7321, de 15 de setembro de 2000
Nº 7321
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Institui no Estado de Mato Grosso o projeto "2000: Ano Estadual da Cultura de Paz" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o ano 2000 como "Ano Estadual da Cultura de Paz", que tem como objetivo promover a paz, a justiça social, a segurança social, a segurança, o bem-estar dos homens e a preservação do meio ambiente, os quais se baseiam no respeito à toda espécie de vida, no rejeito à violência, no compartilhar com os outros, no saber ouvir para compreender, na preservação do Planeta e no redescobrir da solidariedade.
Art. 2.
Fica assim instituída a Década Estadual da Cultura de Paz, a iniciar-se no ano de 2001.
Art. 3.
A Década Estadual da Cultura de Paz terá, para concretização de seus objetivos, uma comissão composta de representantes dos seguintes órgãos:
I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;
II01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;
III01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania;
IV01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
V1 (um) representante da Fundação de Promoção Social;
VI01 (um) representante da Organização das Nações Unidas para a Educação e Ciência e a Cultura - UNESCO - com sede em Mato Grosso;
VII01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Parágrafo únicoEsta Comissão terá por incumbência o planejamento e a execução das ações indispensáveis para a preservação da terra e da espécie humana.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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