Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7316, de 13 de setembro de 2000
Nº 7316
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Autoriza o Poder Executivo a instalar Campus da UNEMAT no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42, § 8º da Constituição do Estado, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Campus da Universidade do Estado de Mato GrossoUNEMAT, no Município de Rondonópolis.
Art. 2.
A Universidade do Estado de Mato Grosso, para atingir suas finalidades, poderá firmar convênios com prefeituras municipais da região educacional abrangida pelo município.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2000.
DEPUTADO RIVA Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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