Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7314, de 11 de setembro de 2000
Nº 7314
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT, os seguintes órgãos da administração regionalizada:
IUnidade Avançada no Município de Novo Mundo;
IICarteira Fundiária.
§ 1ºA Unidade Avançada no Município de Novo Mundo tem por objetivo implantar o Projeto de Assentamento de Trabalhadores Rurais na Gleba Divisa.
§ 2ºA Carteira Fundiária destina-se a atender os loteamentos urbanos oriundos da extinta Companhia de Habitação de Mato Grosso-COHAB/MT.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 2.
Ficam criados os seguintes cargos comissionados para atender a Unidade Avançada no Município de Novo Mundo:
I01 (um) cargo de Coordenador do Projeto de Assentamento de Trabalhadores Rurais na Gleba Divisa - Nível DAS-4;
II01 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Administração - Nível DAS-3;
III01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Campo - Nível DAS-2;
IV01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cadastro - Nível DAS-2.
Art. 3.
Ficam criados os seguintes cargos comissionados para atender a Carteira Fundiária:
I01 (um) cargo de Coordenador de Projetos Urbanos - Nível DAS-4;
II01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Gerência de Projetos Urbanos - Nível DAS-2;
III01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cadastramento e Pesquisas Urbanas - Nível DAS-2.
Art. 4.
Ficam criados na estrutura organizacional do INTERMAT os seguintes cargos comissionados, para apoio aos projetos:
I01 (um) cargo de Assessor - Nível DAS-4;
II04 (quatro) cargos de Assistente Técnico - Nível DAS-2.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 13:53 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2000.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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