Lei Estadual do Mato Grosso nº 7311, de 9 de agosto de 2000 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Mesa Diretora

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo no valor de até US$16,300,00.00 (dezesseis milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Istituto Bancario San Paolo di Torino - IMI, ou outra instituição financeira com garantia da República Federativa do Brasil, destinado à complementação da 1ª etapa da construção de pontes de concreto do Programa de Perenização de Travessias do Estado, constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento da construção das pontes de concreto previstas no Anexo I desta lei.

Art. 2.

Para garantia da operação de crédito de que trata o artigo anterior, o Estado de Mato Grosso fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia da União, as cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4°, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 3.

O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de agosto de 2000.

DEPUTADO RIVA Presidente

Redação Original

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ANEXO I ANEXO Ord. Serviço Rodovia Trecho Local Ext. Larg. (m)

(m)

1 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego das Onças 25 8

Estrela--Cáceres

2 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Berreirinho 25 8

Estrela--Cáceres

3 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Salobinha I 40 8

Estrela--Cáceres

4 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Vazante dos Cavalos 25 8

Estrela--Cáceres

5 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Ribeirão Três 40 8

Estrela--Cáceres

6 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Buriti 25 8

Estrela--Cáceres

7 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Fundo 25 8

Estrela--Cáceres

8 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Guanandi 25 8

Estrela--Cáceres

9 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Bebedouro 25 8

Estrela--Cáceres

10 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Bezerro 25 8

Estrela--Cáceres Branco

11 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Taquaral I 40 8

Estrela--Cáceres

12 Ponte de concreto MT-343 Entrº MT-246--Porto Córrego Taquaral II 50 8

Estrela--Cáceres

13 Ponte de concreto MT-220 Brasnorte--Juara Rio do Sangue 250 10

14 Ponte de concreto Municipal Contorno Rodoviário de Rondonópolis Rio Vermelho 150 10

15 Ponte de concreto MT-246 Entrº BR 364 (Jangada)--Acorizal Rio Cuiabá 200 10

16 Pavimentação Municipal Entrº Av. Beira Rio--Av. 31 de Acesso à ponte do 6km pista

asfáltica Março--Av. da FEB Rio Cuiabá dupla

17 Ponte de concreto MT-107 Alto Garças/MT-340 Ribeirão do Café 60 8

18 Ponte de concreto MT-235 São José do Rio Claro--Nova Mutum Rio Arinos

19 Ponte de concreto MT-225 Vera--Feliz Natal Rio Tartaruga

20 Ponte de concreto MT Cuiabá--Distrito do Coxipó Rio Coxipó

Redação Original

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21 Ponte de concreto MT Guiratinga--Pedra Preta Rio Prata

22 Ponte de concreto MT-270 Guiratinga--Torixoréu Rio Diamantino

23 Ponte de concreto MT-100 Ribeirãozinho--Ponte Branca Rio São João

24 Ponte de concreto MT-100 Araguaiana--Barra do Garças Córrego Ouro Fino

25 Ponte de concreto MT-160 Rio Santa Helena 70 8

26 Ponte de concreto Colorado--Nova Canaã Rio Teles Pires 240 8

27 Ponte de concreto MT-419 Guarantã--Novo Mundo Rio Braço Norte 122 8

28 Ponte de concreto MT-160 Rio Alegre 70 8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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