Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7230, de 23 de dezembro de 1999
Nº 7230
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Amador Tut
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em qualquer aquisição ou substituição de veículos leves para compor a frota oficial, ou em locação de veículos de propriedade de terceiros para uso oficial, somente poderão realizá-las por unidades movidas a combustíveis renováveis.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1999.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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