Lei Estadual do Mato Grosso nº 7228, de 22 de dezembro de 1999

Nº 7228

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7 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela Lei nº 7385, D.O. de 04/01/2001

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei n° 7.137, de 12 de julho de 1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O Parágrafo único do Artigo 8° da Lei n° 7.137, de 12 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

Parágrafo únicoPara os fins previstos no caput deste artigo, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá oferecer bens como dação em pagamento, os quais poderão ser aceitos como quitação de débitos, após avaliados e consultado o interesse do Estado."

Art. 2.

O Artigo 10 da Lei n° 7.137, de 12 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Para fins de avaliação dos bens, fica instituída uma Comissão Especial, formada por 03 (três) membros nomeados pelo Poder Executivo."

Art. 3.

O Parágrafo único do Artigo 12 da Lei n° 7.137, de 12 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

Parágrafo únicoFica a Secretaria de Estado de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, autorizada a receber os débitos do ICMS, descontados os repasses constitucionais citados no caput deste artigo, através da modalidade dação em pagamento."

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 1999.

Texto Compilado - Atualizado até a data 04/01/2001

Página 1 de 2 Horário de compilação: 18/02/2026 19:29 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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