Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7202, de 15 de dezembro de 1999
Nº 7202
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Rene Barbour
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado e dá outras providências
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei
Art. 1.
O Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, DGA-I, serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e obedecido, em qualquer caso, o disposto no Artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO subsídio de que trata este artigo é fixado em R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para o Governador, para o Vice-Governador e Secretários de Estado, DGA-I. (Redação dada pela Lei nº 7345, D.O. de 29/11/2000)
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º.01.2000.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 1999.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/11/2000
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