Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6979, de 30 de dezembro de 1997
Nº 6979
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Luiz Soares
Suprime dispositivo da Lei n° 6.805, de 18 de setembro de 1996, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica suprimido do item - 9.21 - do Anexo I - da Lei n° 6.805, de 18 de setembro de 1996, a seguinte expressão "bilhareto ou bilhar americano".
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1997.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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