Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6917, de 25 de julho de 1997
Nº 6917
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Denomina "Desembargador Licínio Carpinelli Stefani" o prédio do Fórum da Comarca de Paranatinga.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica denominado "Desembargador Licínio Carpinelli Stefani" o prédio do Fórum da Comarca de Paranatinga.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 1997.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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