Lei Estadual do Mato Grosso nº 6781, de 4 de julho de 1996

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 1996.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I 18603 FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL

Redação Original

Página 1 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR ÓRGÃO RECURSOS DE TODAS AS

FONTES

Especificação Total Recursos do Recursos de

Tesouro outras fontes

1000.00.00 Receitas Correntes 15.927.004 14.946.500 980.504

1300.00.00 Receita Patrimonial 271.721 271.721

1320.00.00 Receita de Valores Mobiliáerios 271.721 271.721

1321.00.00 Juros de Títulos de Renda 271.721 271.721

1600.00.00 Receitas de Serviços 24.884 24..884

1600.05.00 Serviços Administrativos 411 411

1600.05.99 Outros Serviços Administrativos 411 411

1600.21.00 Serviços de Fiscalização das Linhas Intermunicipais 24.473 24.473

de Transportes Coletivos

1700.00.00 Transferências Correntes 14.946.500 14.946.500

1710.00.00 Transferências Intragovernamentais 14.946.500 14.946.500

1712.00.00 Transferências do Estado 14.946.500 14.946.500

1712.01.00 Transferencia de Recursos do Tesouro Estadual 14.946.500 14.946.500

1712.01.01 Recursos Ordinários do Tesouro Nacional 10.564.100 10.564.100

1712.01.05 Recursos Oriundos de Convênios Firmados por 4.382.400 4.382.400

Órgãos da Administração Direta

1900.00.00 Outras Receitas Correntes 683.899 683.899

1910.00.00 Multas e Juros de Mora 681.708 681.708

1919.00.00 Multas de Outras Origens 681.708 681.708

1919.04.00 Multas Decorrentes de Infrações às Normas de 681.708 681.708

Trânsito

1920.00.00 Indenizações e Restituições 2.191 2.191

2000.00.00 Receitas de Capital 56.689.356 56.689.356

2400.00.00 Transferência de Capital 56.689.356 56.689.356

2410.00.00 Transferencias Intragovernamentais 56.689.356 56.689.356

2412.00.00 Transferencias do Estado 56.689.356 56.689.356

2412.01.00 Transferencia de Recursos do Tesouro Estadual 56.689.356 56.689.356

Redação Original

Página 2 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

2412.01.01 Recursos Ordinários do Tesouro Estadual 470.686 470.686

2412.01.09 Recursos Oriundos de Convênios Firmados pela 56.218.670 56.218.670

Administração Direta

72.616.360 71.635.856 980.504

Redação Original

Página 3 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18603 - FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Outras Investimentos Inversões

Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

Assistência e Previdência 142.192 142.192

Previdência 142.192 142.192

Previdência Social a inativos e 142.192 142.192 pensionistas

158249520060000

Encargos com os inativos e S 142.192 142.192 pensionistas

Objetivo: Assegurar a subsistência pecuniária a que fazem jus os inativos e seus dependentes.

90 142.192 142.192

100 142.192 142.192

Transportes 72.474.168 9.590.195 6.163.869 56.718.708 1.396

Administração 11.289.933 9.590.195 1.658.095 40.247 1.396

Administração Geral 11.289.933 9.590.195 1.658.095 40.247 1.396

160702120050000

Coordenação e manutenção dos F 2.062.582 1.308.231 730.708 22.247 1.396 serviços administrativos

Objetivo: Promover o aperfeiçoamento dos sistemas através de coordenação, supervisão e controle além de prestar apoio às atividades afins.

90 2.062.582 1.308.231 730.708 22.247 1.396

100 1.693.702 1.308.231 375.075 9.000 1.396

240 368.880 355.633 13.247

160702120860000

Redação Original

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Manutenção da Polícia Rodoviária F 506.238 2.102 497.623 6.513 Estadual - PRE Objetivos: Manter a Polícia Rodoviária Estadual viabilizando a operação das vias físicas de comunicação estadual e federal delegadas, proporcionando-lhes a presença constante e permanente do policiamento ostensivo, preventivo e repressivo fardado.

90 506.238 2.102 497.623 6.513

100 6.935 2.102 4.515 318

240 499.303 493.108 6.195

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18603 - FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Outras Investimentos Inversões

Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

160702120870000

Manutenção das Residências F 8.641.689 8.279.862 350.340 11.487 Rodoviárias Objetivos: Aperfeiçoar e remunerar o pessoal das Residências Rodoviárias responsáveis pela administração das obras civis e rodoviárias.

90 8.641.689 8.279.862 350.340 11.487

100 8.536.070 8.279.862 256.027 181

240 105.619 94.313 11.306

160702120880000

Apoio ao trabalhador nas frentes de F 5.279 5.279 serviços Objetivo: Dar condições ao setor de Assistência Social para apoiar os servidores de baixa renda.

Redação Original

Página 5 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

90 5.279 5.279

100 1.071 240 1.071 4.208

4.208

160702120890000

Desapropriações e Indenizações F 74.145

74.145

Objetivo: Indenizar proprietários de áreas a serem atingidas em decorrência da execução de obras (Contorno Norte).

90 74.145 74.145

100 74.145 74.145

Administração Financeira 4.460 4.460

Assistência Financeira 4.460 4.460

160803120850000

Encargos com assistência F 4.460 4.460 financeira

Objetivo: Recursos transferidos para atender o intercâmbio entre os órgãos rodoviários

90 4.460 4.460

100 1.966 1.966

240 2.494 2.494

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18603 - FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal Outras Investimentos Inversões

e Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

Transporte Rodoviário 61.179.775 4.501.314 56.678.461

Construção e pavimentação de 60.952.884 4.383.983 56.568.901 rodovias

168853711520000

Redação Original

Página 6 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Estudos e projetos rodoviários F 74.674 74.674

Objetivo: Elaboração de estudos e projetos rodoviários visando à construção de rodovias.

90 74.674 74.674

100 74.674 74.674

168853719940000

Obras de arte especiais F 270.613 270.613

Objetivo: A construção de pontes de concreto em substituição às pontes de madeira visa reduzir os gastos com a manutenção e a reconstrução que estas últimas requerem.

Metas: Construção de 150m de pontes de concreto.

90 270.613 270.613

100 270.613 270.613

168853719950000

Pavimentação de rodovias F 26.205.815 4.382.400 21.823.415

Objetivo: O revestimento asfáltico nas rodovias visa dar conforto aos usuários, oferecer melhores condições de segurança, além de permitir que o fluxo de veículos se torne ininterrupto.

Metas: Pavimentação de 70km de rodovias no Estado.

90 26.205.815 4.382.400 21.823.415

118 26.205.815 4.382.400 21.823.415

168853719960000

Implantação de rodovias F 29.424.620 29.424.620

Objetivo: Dar à rodovia de leito natural as condições técnicas necessárias de trafegabilidade, garantindo o escoamento da produção Metas: Implantar 50km de rodovias no Estado

Redação Original

Página 7 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

90 29.424.620 29.424,620

118 29.424.620 29.424.620

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18603 - FUNDO RODOVIÁRIO ESTADUAL

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Outras Investimentos Inversões

Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

168853719970000

Restauração de rodovias F 4.977,162 1.583 4.975.579

Objetivo: Dar condições normais de tráfego à malha rodoviária, permitindo escoamento da produção agrícola da origem aos centros consumidores e da comercialização. Metas: Restaurar a malha viária do Estado: Por administração direta - 9.000km Por empreitadas - 300km

90 4.977,162 1.583 4.975,579

100 6.527 1.583 4.944

118 4.970.635 4.970.635

Conservação de rodovias 7.771 7.771

168853820840000

Conservação de rodovias F 7.771 7.771

Objetivo: Manter as características técnico-operacionais das rodovias visando dar segurança aos usuários

90 7.771 7.771

100 7.771 7.771

Restauração de rodovias 219.120 109.560 109.560

Redação Original

Página 8 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

168853919980000

Apoio rodoviário aos municípios F 219.120 109.560 109.560

Objetivo: Restauração de rodovias que dão escoamento à produção agrícola.

Metas: Restaurar 5.000km de rodovias municipais.

90 219.120 109.560 109.560

100 219.120 109.560 109.560

Total 72.616.360 9.732.387 6.163.869 56.718.708 1.396

Fiscal 72.474.168 9.590.195 6.163.869 56.718.708 1.396

Seguridade 142.192 142.192

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18301 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Outras Desp. Investimentos Inversões

Enc. Correntes Financeiras Sociais

Administração e Planejamento 5.279 5. 279

Administração 5.279 5. 279

Administração Geral 5.279 5. 279

030702120880000

Apoio ao trabalhador nas F 5.279 5.279 frentes de serviços Objetivo: Dar condições ao setor de Assistências Social para apoiar os servidores de baixa renda

90 5.279 5.279

100 1.071 1.071

240 4.208 4.208

Assistência e Previdência 142.192 142.192

Redação Original

Página 9 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Previdência 142.192 142.192

Previdência Social a inativos e 142.192 142.192 pensionistas

158249520060000

Encargos com inativos e S 142.192 142.192 pensionistas

Objetivo: Assegurar a subsistência pecuniária a que fazem jus os inativos e seus dependentes.

90 142.192

142.192

100 142.192 142.192

Transportes 72.468.889 9.590.195 6.158.590 56.718.708 1.396

Administração 11.284.654 9.590.195 1.652.816 40.247 1.396

Administração Geral 11.284.654 9.590.195 1.652.816 40.247 1.396

160702120050000

Coordenação e manutenção F 2.062.582 1.308.231 730.708 22.247 1.396 dos serviços administrativos

Objetivo: Promover o aperfeiçoamento do sistema através da coordenação, supervisão e controle além de prestar apoio às atividades afins.

90 2.062.582 1.308.231 730.708 22.247 1.396

100 1.693.702 1.308.231 375.075 9.000 1.396

240 368.880 355.633 13.247

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18301 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Redação Original

Página 10 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Outras Investimentos Inversões

Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

160702120860000

Manutenção da Polícia Rodoviária F 506.238 2.102 497.623 6.513 Estadual - PRE

Objetivo: Manter a Polícia Rodoviária Estadual viabilizando a operação das vias físicas de comunicação estadual e federal delegadas proporcionandolhes a presença constante e permanente do policiamento ostensivo, preventivo e repressivo fardado.

90 6.513

506.238 2.102 497.623

100 318

6.935 2.102 4.515

240 6.195

499.303 493.108

160702120870000

Manutenção das Residências F 8 11.487 Rodoviárias .641.689 8.279.862 350.340

Objetivo: Aperfeiçoar e remunerar o pessoal das Residências Rodoviárias responsáveis pela administração das obras civis e rodoviárias.

90 11.487

8.641.689 8.279.862 350.340

100 181

8.536.070 8.279.862 256.027

240 11.306

105.619 94.313

160702120890000

Desapropriação e indenizações F 74.145 74.145

Objetivo: Indenizar proprietários de áreas a serem atingidas em decorrência da execução de obras (contorno norte)

Redação Original

Página 11 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

90 74.145 74.145

100 74.145 74.145

Administração Financeira 4.460 4.460

Assistência Financeira 4.460 4.460

160803120850000

Encargos com assistência financeira F 4.460 4.460

Objetivo: Recursos transferidos para atender o intercâmbio entre os órgãos rodoviários

90 4.460 4.460

100 1.966 1.966

240 2.494 2.494

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18301 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal Outras Investimentos Inversões

e Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

Transporte Rodoviário 61.179.775 4.501.314 56.678.461

Construção e pavimentação de 55.975.722 4.382.400 51.593.322 rodovias

168853711480000

Obras de arte especiais F 270.613 270.613

Objetivo: A construção de pontes de concreto em substituição às pontes de madeira visa reduzir os gastos com a manutenção e a reconstrução que estas últimas requerem

Metas: Construção de 10.470m² de pontes de concreto

90 270.613 270.613

100 270.613 270.613

168853711490000

Redação Original

Página 12 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Pavimentação de rodovias F 26.205.815 4.382.400 21.823.415

Objetivo: O revestimento asfáltico nas rodovias visa dar conforto aos usuários, oferecer melhores condições de segurança, além de permitir que o fluxo de veículos se torne ininterrupto

Metas: Pavimentação de 1.517,90km de rodovias do Estado

90 26.205.815 4.382.400 21.823.415

118 26.205.815 4.382.400 21.823.415

168853711500000

Implantação de rodovias F 29.424.620 29.424.620

Objetivo: Dar à rodovia de leito natural as condições técnicas necessárias de trafegabilidade, garantindo o escoamento da produção

Metas: Implantar 1.028,70km de rodovias no Estado

90 29.424.620 29.424.620

118 29.424.620 29.424.620

168853711520000

Estudos e projetos rodoviários F 74.674 74.674

Objetivo: Elaboração de estudos e projetos rodoviários visando à construção de rodovias.

90 74.674 74.674

100 74.674 74.674

EXERCÍCIO 1.996 R$ 1,00 18301 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA DE TRABALHO DE INCLUSÃO

Especificação E MOD FTE Total Pessoal e Outras Investimentos Inversões

Enc. Desp. Financeiras Sociais Correntes

Conservação de Rodovias 7.771 7.771

Redação Original

Página 13 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

168853820840000

Conservação de rodovias F 7.771 7.771

Objetivo: Manter as características técnico-operacionais das rodovias visando dar segurança aos usuários

90

100 7.771 7.771

7.771 7.771

Restauração de Rodovias 5.196.282 111.143 5.085.139

168853911510000

Restauração de Rodovias F 4.977.162 1.583 4.975.579

Objetivo: Dar condições normais de tráfego à malha rodoviária permitindo escoamento da produção agrícola da origem aos centros consumidores e da comercialização

Meta: Restaurar a malha viária do Estado: por administração direta - 10.510,00km por empreiteiras - 1.929,00km

90 4.977.162 1.583 4.975.579

100 6.527 1.583 4.944

118 4.970.635 4.970.635

168853911530000

Apoio rodoviário aos municípios F 219.120 109.560 109.560

Objetivo: Restauração de rodovias que dão escoamento à produção agrícola.

90 219.120 109.560 109.560

100 219.120 109.560 109.560

Total 72.616.360 9.732.387 6.163.869 56.718.708 1.396

Fiscal 72.474.168 9.590.195 6.163.869 56.718.708 1.396

Seguridade 142.192 142.192

Redação Original

Página 14 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 15 de 15 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33