Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6780, de 2 de julho de 1996
Nº 6780
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado José Lacerda
Cria o curso técnico de 2° grau em turismo nos municípios com potencial e vocação para o turismo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o curso técnico de segundo grau em Turismo nas escolas da rede pública estadual dos municípios com potencial e vocação para o turismo.
Art. 2.
A grade curricular será elaborada pela escola interessada, conforme normas da Secretaria de Estado de Educação e aprovada pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 1996.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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