Lei Estadual do Mato Grosso nº 6779, de 25 de junho de 1996

Nº 6779

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Cria Residências de Viação e Obras Públicas-REVOPs nos Municípios de Várzea Grande e Juara, seus respectivos cargos comissionados e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Ficam criadas, na estrutura organizacional do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP as Residências de Viação e Obras Públicas-REVOPs nos Municípios de Várzea Grande e Juara.

Parágrafo únicoAs Residências criadas neste artigo são denominadas:

Ide Várzea Grande - 14ª REVOP;

IIde Juara - 15ª REVOP.

Art. 2.

Ficam criados, no Departamento de Viação e Obras Públicas, os seguintes cargos comissionados para atender a demanda de recurso humano necessário ao atendimento das atividades das REVOPs:

I02 (dois) de Coordenador Nível DAS-4;

II04 (quatro) de Chefe de Divisão Nível DAS-2;

III14 (quatorze) de Chefe de Seção Nível DAS-1.

Art. 3.

Os cargos criados no artigo anterior serão distribuídos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada REVOP.

Art. 4.

O Chefe do Poder Executivo definirá através de decreto os municípios e as rodovias que integrarão a área de jurisdição de cada REVOP.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 1996.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:56 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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