Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6706, de 21 de dezembro de 1995
Nº 6706
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eliene
Dispõe sobre a criação de Agências Comerciais da CEMAT nas regiões político-administrativas de Cuiabá, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica a CEMAT-Centrais Elétricas Mato-grossenses autorizada, no âmbito de cada região políticoadministrativa de Cuiabá, a criar e instalar uma agência comercial com o objetivo de melhor atender a população, descentralizando pessoal e serviços da Agência Comercial Central.
Art. 2.
A instalação das agências comerciais dar-se-á de forma gradativa, de acordo com as necessidades da cada região e a viabilidade por parte da CEMAT.
Art. 3.
A agência comercial deverá ser instalada preferencialmente em local de melhor acesso na região e próximo à agência bancária.
Parágrafo únicoA descentralização da Agência Comercial Central da CEMAT dar-se-á inicialmente pela região sul.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 1995.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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