Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6693, de 19 de dezembro de 1995
Nº 6693
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Manoel do Presidente
Revigora dispositivo da Lei n° 3.678, 13 de maio de 1976.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica repristinado o Artigo 2° da Lei n° 3.687, de 13 de maio de 1976.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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