Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6570, de 9 de dezembro de 1994
Nº 6570
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar em favor da Assembléia Legislativa para o fim que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar em favor da Assembléia Legislativa, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado a atender despesas com publicidade.
Art. 2.
Os recursos necessários para atender as despesas mencionadas no Artigo 1° desta lei correrão à conta do cancelamento parcial da dotação orçamentária de Outras Despesas Correntes da Assembléia Legislativa.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 1994.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:23