Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6569, de 7 de dezembro de 1994
Nº 6569
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O vencimento-base dos servidores de Nível Médio e Nível Superior do Poder Judiciário, a partir do dia 1° de setembro de 1994, para efeito de alinhamento de tabela, será corrigido em 18%.
Art. 2.
O vencimento-base do Cargo de Natureza Especial - DGA, ocupado pela Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, será corrigido em 50%.
Art. 3.
Nenhum servidor perceberá vencimento-base inferior ao piso nacional de salário, ficando assegurado o complemento constitucional sobre o qual incidirão todas as vantagens pessoais.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 1994.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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