Lei Estadual do Mato Grosso nº 6385, de 27 de dezembro de 1993

Nº 6385

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB, uma área de terra localizada nesta Capital, no denominado Bairro Santo Antônio do Pedregal, totalizando 57,7981.25 ha, (cinqüenta e sete hectares, sete mil novecentos e oitenta e um metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso, registrada no Livro nº 506, fls 062 e 063, do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá, e sob a matrícula nº 48.755, Livro nº 2HI, fls. 007 e 007/verso, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, com a seguinte descrição:

ICAMINHAMENTO - O MPI está cravado na intersecção da margem direita do Córrego do Barbado com a margem direita da BR-364 (sentido Coxipó--Centro); seguindo do Marco I, confrontando com a margem direita do Córrego do Barbado (sentido BR-364--Av. João Gomes Monteiro Sobrinho), com vários rumos e distâncias, dando uma resultante de rumo 01º02'NE e uma distância de 1.327,40m até o Marco II; deste, com rumo 81º51'SW e percorrendo uma distância de 334,60m cravou-se o Marco III; deste, com rumo 07º09'SE e percorrendo 214,30m cravou-se o Marco IV; deste, com rumo 82º51'SW we percorrendo 168,70m, cravou-se o Marco V; deste, com rumo 31º28'SW e percorrendo 424,40m cravou-se o Marco VI; deste, com rumo 44º50'SE e percorrendo 925,60m encontra-se o Marco I, ponto inicial do Caminhamento;

IIa área perfaz um total de 57,7891.25ha (cinqüenta e sete hectares, sete mil novecentos e oitenta e um metros quadrados);

IIIlimites das linhas:

a)linha I-II - limita-se com o Córrego do Barbado;

b)linha II-III - limita-se com a Rua Saudade;

c)linha III-IV - limita-se com área da CEMAT;

d)linha IV-V - limita-se com área da CEMAT;

e)linha V-VI - limita-se com área do Dr. Eugênio Meyer;

f)linha VI-I - limita-se com a BR-364.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB, o imóvel que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 2.

A presente doação destina-se à escrituração aos ocupantes do Bairro Santo Antônio do Pedregal, com finalidade de regularização fundiária urbana e implantação de núcleo habitacional, na forma dos Decretos nºs 450, de 03.02.76, e 3.959, de 07.12.93, e do que consta no Processo nº 796/2731/93-PGE.

Art. 3.

A área descrita recebeu do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP a avaliação correspondente a CR$ 554.388.535,50 (quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:39 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 4.

O prazo para início da regularização fundiária e da implantação do núcleo habitacional será de doze meses, e de trinta e seis para o término a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.

Parágrafo únicoA área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso na hipótese de descumprimento dos prazos fixados neste artigo.

Art. 5.

Compete à Procuradoria Geral do Estado tomar todas as providências necessárias à efetiva doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância dos prazos mencionados no artigo anterior.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 1993.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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