Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6378, de 23 de dezembro de 1993
Nº 6378
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Paulo Moura
Dispõe sobre a coleta de lixo hospitalar e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O Poder Executivo firmará, através da Secretaria de Estado de Saúde, convênios com prefeituras e empresas de limpeza urbana, para regulamentar a coleta do lixo hospitalar, laboratorial e farmacêutico no Estado de Mato Grosso, nas condições que menciona.
§ 1ºO lixo originário dos hospitais públicos e privados, ambulatórios, farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas e patológicas será recolhido em veículo apropriado, tendo como destino final depósitos sanitariamente adequados.
§ 2ºFica a Secretaria de Estado de Saúde responsável pela orientação técnica, treinamento do pessoal e demais requisitos necessários a um trabalho eficiente de coleta seletiva do lixo contaminado.
Art. 2.
Fica proibida a incineração do lixo hospitalar, laboratorial, farmacêutico ou qualquer lixo séptico sem antes ser esterilizado, a fim de se evitar o lançamento de substâncias tóxicas na atmosfera.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1993.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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