Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6375, de 15 de dezembro de 1993
Nº 6375
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Roberto França
Define critérios para cumprimento do Artigo 8º, IV, da Constituição Federal, e isenta os taxistas de Mato Grosso do pagamento das taxas de licenciamento.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o DETRAN/MT, por ocasião do emplacamento dos veículos, responsabilizado pelo recolhimento da contribuição confederativa da representação sindical, de acordo com o que preceitua o Artigo 8º, IV, da Constituição Federal, de todos os veículos de aluguel, cujos proprietários sejam sindicalizados.
Parágrafo únicoO DETRAN/MT firmará convênio com a Confederação Nacional do Transporte - CNT, com o objetivo de cumprir o disposto neste artigo, podendo, para tanto, se ressarcir dos gastos com a execução desta medida.
Art. 2.
O convênio a que alude o parágrafo único do Artigo 1º será assinado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 3.
Os taxistas sindicalizados em Mato Grosso ficam isentos do pagamento das taxas de licenciamento cobradas pelo DETRAN/MT.
Art. 4.
Desfrutarão desses benefícios os taxistas profissionais que possuam apenas 01 (um) veículo com capacidade máxima para 05 (cinco) passageiros.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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