Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6369, de 13 de dezembro de 1993
Nº 6369
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Judiciário
Altera parcialmente a Lei nº 5.706, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O provimento dos cargos referidos no Artigo 1º da Lei nº 5.706, de 20 de dezembro de 1990, alterado parcialmente pela Lei nº 6.050, de 08 de setembro de 1992, dar-se-á de conformidade com o que dispõe o Artigo 129, VI, da Constituição do Estado, pelos seus ocupantes à data da extinção.
§ 1ºA permanência dos servidores públicos mencionados no Artigo 1º da Lei nº 5.706, de 20 de dezembro de 1990, será mantida até a conclusão dos respectivos concursos públicos que se realizarão até 15 de abril de 1995, improrrogavelmente.
§ 2ºA não-realização do concurso público, até a data acima mencionada, implicará na vacância e extinção dos cargos de que trata esta lei.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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