Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6340, de 3 de dezembro de 1993
Nº 6340
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Hermes de Abreu
Dispõe sobre a criação da Caixa Postal Especial, a ser instalada nas unidades penitenciárias e cadeias públicas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada a Caixa Postal Especial, a ser instalada em todas as unidades penitenciárias e cadeias públicas do Estado, visando proporcionar aos funcionários e internos forma adequada de encaminhar cartas solicitando revisão de processo, benefícios, denúncias, dentre outros reclamos pertinentes à vida carcerária.
Art. 2.
A Caixa Postal Especial será administrada única e exclusivamente por uma Comissão composta por 05 (cinco) membros indicados pelos seguintes segmentos da sociedade:
a)01 (um) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
b)01 (um) pelo Ministério Público;
c)01 (um) pela Secretaria de Justiça;
d)01 (um) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoA esta Comissão caberá a retirada quinzenal da correspondência, bem como o encaminhamento que a situação exigir.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1993.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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