Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6338, de 3 de dezembro de 1993
Nº 6338
Art. 1.
Esta lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso e destinados ao comércio no território estadual, nos termos do Artigo 23, II, combinado com o
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 24.
, V e XII, da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Parágrafo únicoFica ressalvada a competência, na inspeção e fiscalização de que tratam as leis citadas no caput deste artigo, da União quando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual ou internacional, e dos municípios quando o produto for preparado para comercialização no próprio município.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, através do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, dar cumprimento às normas estabelecidas nesta Lei e em normas complementares. (Redação dada pela Lei nº 10725, D.O. de 19/07/2018)
Art. 2-A.
Fica facultado ao INDEA/MT celebrar Termo de Cooperação e/ou Termo de Parceria com órgãos ou entidades afins dos setores públicos ou privados, sem fins lucrativos, com objetivo de viabilizar, desenvolver ou otimizar as atividades de execução e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
(Redação dada pela Lei nº 10798, D.O. de 14/01/2019)
Parágrafo únicoA execução e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal em estabelecimento que participar do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários deve, obrigatoriamente, ser realizada por médico veterinário oficial.
(Redação dada pela Lei nº 10798, D.O. de 14/01/2019)
Art. 3.
A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão procedidas, entre outros:
Inos estabelecimentos industriais especializados que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalação adequada para o abate de animais e seu preparo ou industrialização sob qualquer forma, para o consumo;
IInos entrepostos de recebimento, de distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
IIInas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
IVnos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
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Vnos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de origem animal.
VI(Revogado pela Lei nº 12387, D.O. de 09/01/2024)
§ 1ºOs estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV e V ficam obrigados a manter Médicos Veterinários devidamente habilitados, exercendo a função de Responsáveis Técnicos, que serão co-responsáveis com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados, os do inciso VI serão regulamentados pelo decreto. (Primitivo Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 12387, D.O. de 09/01/2024)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 12387, D.O. de 09/01/2024)
§ 4º(Revogado pela Lei nº 12387, D.O. de 09/01/2024)
Art. 4.
Serão o objeto de inspeção e fiscalização previsto nesta lei:
Ios animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;
IIo pescado e seus derivados;
IIIo leite e seus derivados;
IVos ovos e seus derivados;
Vo mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 5.
A fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal, previstas nesta Lei, são de competência exclusiva do INDEA/MT. (Redação dada pela Lei nº 10725, D.O. de 19/07/2018)
Art. 6.
Para fins do exposto no Artigo 5º, fica criado o Serviço de Inspeção Sanitária Estadual de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso - SISE.
Art. 7.
Para execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE, fica criada, no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT, a Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, com 3 (três) Divisões e 1 (um) Laboratório, assim denominados: - Divisão de Inspeção de Carne e seus Derivados; - Divisão de Inspeção de Leite e seus Derivados; - Divisão de Inspeção de Pescado, de Ovos, Mel de Abelha, Cera e seus Derivados; - Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal.
Art. 8.
Ficam criados 5 (cinco) cargos de Direção e Assessoramento Superior, sendo 1 (um) de Coordenador de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, Nível DAS-04; 3 (três) de Chefe de Divisão, Nível DAS-02; e 1 (um) de Chefe do Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal, Nível DAS-02.
Art. 9.
Todo estabelecimento industrial e entreposto de produtos de origem animal só poderá funcionar no Estado após prévio registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixados pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC. (Redação dada pela Lei nº 10725, D.O. de 19/07/2018)
Parágrafo únicoO registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso - SISE poderá ser feito por produtor rural, pessoa física ou jurídica. (Acrescentado[a] pela Lei nº 11064, D.O. de 20/12/2019)
Art. 9-A.
"Ficam os proprietários de estabelecimentos obrigados a: (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
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Icumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas na presente lei e normas complementares; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
IIcumprir e fazer cumprir os regulamentos técnicos relacionados às condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação de alimentos aprovados pelos órgãos oficiais dos Ministérios da Agricultura e da Saúde; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
IIIfornecer até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido, os dados estatísticos de interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio, de produtos de origem animal bem como as guias de recolhimento de taxas, quando for o caso, devidamente quitado pelo órgão arrecadador indicado; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
IVdar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo sobre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção, mencionando sua natureza e hora de início e de provável conclusão; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
Vavisar, com antecedência, a chegada de animais a serem abatidos e fornecer todos os dados que sejam solicitados pela inspeção; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
VIfornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção permanente, quando os horários de trabalho não permitam que as refeições sejam feitas em suas residências, a juízo da inspeção junto ao estabelecimento; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
VIIfornecer material próprio e utensílios para guarda, conservação e transporte de matérias-primas e produtos fabricados, peças patológicas e não patológicas, que devem ser remetidos ao laboratório, bem como os custos de encaminhamento; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
VIIIfornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e outros materiais destinados à inspeção permanente, para seu uso exclusivo; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
IXfornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não houver instalações para sua imediata transformação; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
Xmanter em dia o registro do recebimento de animais e matérias-primas, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XImanter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XIIrecolher as taxas de inspeção sanitária, instituídas; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XIIIfornecer transporte dos agentes da inspeção ao local dos trabalhos, quando estes se realizarem em local afastado do perímetro urbano; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XIVfornecer material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XVutilizar somente matérias-primas inspecionadas e ingredientes aprovados pelos Ministérios da Agricultura e Saúde; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XVIobedecer às determinações dos agentes da inspeção quanto ao destino dos animais e dos produtos de origem animal condenados; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XVIImanter funcionário previamente orientado à recepção de animais destinados ao abate, o qual deverá exigir o documento sanitário (Guia de Trânsito Animal - GTA), permitindo o desembarque após sua apresentação; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XVIII - apresentar à inspeção documentação sanitária (GTA) que possibilitou o trânsito dos animais desde a origem ao local destinado ao abate; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XIXcomunicar oficialmente ao INDEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu evento, paralisação ou encerramento das atividades do estabelecimento; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
XXfornecer material próprio para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações, bem como efetuar tais procedimentos; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
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XXIfornecer uniformes aos funcionários e visitantes, inclusive para os componentes da equipe de inspeção, em quantidade suficiente. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8422, D.O. de 28/12/2005)
Art. 10.
A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 11.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, através do seu órgão competente, impedir a elaboração clandestina de produtos de origem animal. (Redação dada pela Lei nº 10725, D.O. de 19/07/2018)
Art. 11-A.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, através do seu órgão competente, fomentar o aprimoramento das indústrias que elaboram esses produtos, através de legislação e orientação tecnológica. (Acrescentado[a] pela Lei nº 10725, D.O. de 19/07/2018)
Art. 12.
As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata esta lei, serão executadas no Laboratório do INDEA/MT, ou em outros Laboratórios de referência credenciados.
Art. 13.
s produtos referidos nos incisos II, IV e V do Artigo 4º desta lei, destinados ao comércio no Estado de Mato Grosso, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos postos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente lei.
Art. 14.
As autoridades de saúde pública, na função de fiscalização do comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicarão ao INDEA/MT, os resultados das análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.
Art. 15.
As infrações às normas previstas nesta lei serão penalizadas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
Iadvertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
IImulta de até 100 UPF/MT, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
IIIapreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados;
IVsuspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;
§ 1ºConstituem agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2ºA suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
§ 3ºSe a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 16.
As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo INDEA/MT.
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Art. 17.
produto da arrecadação da taxa de serviços destes produtos, bem como das multas eventualmente impostas, ficará vinculado ao INDEA/MT, e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei.
Parágrafo únicoAo Presidente do INDEA/MT, caberá fixar postaria fixando os valores a estes serviços.
Art. 18.
s recursos financeiros necessários à implantação da presente lei serão liberados pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 19.
Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários submeterá à aprovação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, minuta de regulamentação indispensável a sua execução.
Art. 20.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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