Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6336, de 3 de dezembro de 1993
Nº 6336
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O vencimento-base dos servidores públicos civis de nível superior do Poder Executivo, a partir do dia 1º de novembro de 1993, passa a vigorar com os valores constantes dos Anexos I e II, desta lei, já considerado o reajuste para o mês de novembro, de que trata o § 1º do Artigo 2º da Lei nº 6.284, de 03 de setembro de 1993.
Art. 2.
O vencimento-base do Professor Auxiliar Nível I, em regime de 20 horas semanais, da Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso é fixado em CR$62.524,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros reais), a partir do dia 1º de novembro de 1993; já considerado o reajuste para o mês de novembro de que trata o § 1º do Artigo 2º da Lei nº 6.284, de 03 de setembro de 1993.
§ 1ºOs vencimentos dos Professores dos demais níveis da FESMT serão calculados na forma do Artigo 16 do Decreto nº 3.029, de 18 de dezembro de 1990.
§ 2ºAo valor do vencimento-base fixado no caput deste artigo, está incorporada a verba de que trata o
Parágrafo únicodo Artigo 11, da Lei nº 6.027, de 03 de julho de 1992, acrescentado pela Lei nº 6.060, de 17 de setembro de 1992.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.060, de 17 de setembro de 1992, e o Artigo 2º da Lei nº 6.096, de 29 de outubro de 1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1993.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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