Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6314, de 11 de novembro de 1993
Nº 6314
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Amador Tut
Disciplina a continuidade das obras de Governo anterior, considerando crime de responsabilidade sua paralisação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
As obras em andamento ao térmico de um mandato não poderão ser paralisadas pelo Governo que assume.
Art. 2.
Se por motivo relevante houver necessidade de paralisação, esta só será admitida com aprovação por maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
Art. 3.
Será considerada paralisada qualquer obra interrompida por mais de 180 dias.
Art. 4.
O não-cumprimento da presente lei será considerado crime de responsabilidade, capitulado na Constituição Estadual, Seção III do Capítulo III.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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