Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6308, de 28 de outubro de 1993
Nº 6308
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Leonildo Menin
Declara de utilidade pública o CENTRORURALNORTE - Centro de Serviço Social de Assistência aos Médios e Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região Norte do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o CENTRORURALNORTE - Centro de Serviço Social de Assistência aos Médios e Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região Norte do Estado de Mato Grosso, entidade com domicílio no Município de Peixoto de Azevedo.
Art. 2.
O CENTRORURALNORTE - Centro de Serviço Social de Assistência aos Médios e Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região Norte do Estado de Mato Grosso, enquanto estiver cumprindo suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público todas as prerrogativas inerentes a sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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