Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6307, de 28 de outubro de 1993
Nº 6307
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Ataíde Leite
Declara de utilidade pública o Grupo Teatral Shangri-lá, no Município de Mirassol d'Oeste.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Grupo Teatral Shangri-lá, com sede no Município de Mirassol d'Oeste, na forma e para os efeitos da legislação em vigor.
Art. 2.
O Grupo Teatral Shangri-lá, do Municípioi de Mirassol d'Oeste, enquanto cumprir suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público todas as prerrogativas defluentes de sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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