Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6306, de 28 de outubro de 1993
Nº 6306
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Ataíde Leite
Declara de utilidade pública o "Lar das Servas de Maria" de Cáceres.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o "Lar das Servas de Maria", com sede no Município de Cáceres, na forma e para os efeitos da legislação em vigor.
Art. 2.
O "Lar das Servas de Maria" da cidade de Cáceres, enquanto cumpridora de suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público todas as prerrogativas defluentes de sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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