Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5211, de 18 de dezembro de 1987
Nº 5211
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Francisco Monteiro
Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas Portadoras de Doenças Renais Crônicas e Transplantadas de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas Portadoras de Doenças Renais Crônicas e Transplantadas de Mato Grosso, com sede nesta Capital.
Art. 2.
A entidade, enquanto fiel aos princípios que nortearam sua fundação, fará jus às prerrogativas legais, devendo ser órgão de consulta dos Poderes Públicos sobre sua especialidade.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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