Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5207, de 18 de dezembro de 1987
Nº 5207
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Ninomiya Miguel
Declara de utilidade pública a Associação Espírita Miguel Arcanjo, com sede nesta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública a Associação Espírita Miguel Arcanjo, com sede nesta Capital.
Art. 2.
Ficam asseguradas à entidade declarada de utilidade pública, enquanto dedicar-se aos fins altruísticos e filantrópicos a que se propõe em seus Estatutos, todas as prerrogativas decorrentes desta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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