Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5189, de 3 de dezembro de 1987
Nº 5189
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Moisés Feltrin
Declara de utilidade pública o Serviço Assistencial Cristo Rei - SACRE, com sede no Município de Arenápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.
A entidade Serviço Assistencial Cristo Rei - SACRE, com sede no Município de Arenápolis, é declarado de utilidade pública, na forma e para os efeitos da legislação em vigor.
Art. 2.
O Serviço Assistencial Cristo Rei - SACRE, enquanto cumpra suas finalidades filantrópicas, assistenciais e culturais, merecerá do Poder Público Estadual todas as prerrogativas defluentes de sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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