Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5183, de 3 de dezembro de 1987
Nº 5183
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Hermínio Barreto
Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais de Mato Grosso, com sede e foro nesta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais de Mato Grosso, com sede e foro nesta Capital
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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