Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5103, de 18 de dezembro de 1986
Nº 5103
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 7891, D.O. de 02/04/2003
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a colocar servidores do Estado à disposição dos Deputados Federais e Senadores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Público Estadual, através do Governo do Estado ou da Assembléia Legislativa, autorizado a colocar à disposição de cada membro da bancada do Estado de Mato Grosso na Câmara Federal e no Senado da República até quatro servidores dos seus quadros, da Administração Direta ou Indireta, com os vencimentos e vantagens a que tiverem direito.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 1986.
as) WILMAR PERES DE FARIAS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 02/04/2003
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