Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5083, de 3 de dezembro de 1986
Nº 5083
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 4, D.O. de 18/10/1990, com efeitos a partir de 15/10/1990
Autor: Deputado Joaquim Sucena
Dispõe sobre o cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Será computado também para efeito de cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, o período de trabalho prestado por funcionário público estadual, sob qualquer regime jurídico, em órgãos da Administração Direta e Autarquia, da União, Estado, Distrito Federal e Município.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1986.
as) WILMAR PERES DE FARIAS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 15/10/1990
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