Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5078, de 2 de dezembro de 1986
Nº 5078
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo assinar convênio e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio para capitalização da Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT no valor de CZ$ 1.548.177.219,00 (hum bilhão, quinhentos e quarenta e oito milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e dezenove cruzados).
Art. 2.
O Poder Executivo consignará nos Orçamentos anuais do Estado, durante a vigência do Convênio, dotações suficientes para atender o programa de expansão da CEMAT.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1986.
as) WILMAR PERES DE FARIAS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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