Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5071, de 28 de novembro de 1986
Nº 5071
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Pedro Lima
Acrescenta um parágrafo ao artigo 299, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica acrescentado ao artigo 299, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, um parágrafo, com a seguinte redação:
"
Art. 299.
Parágrafo únicoOs Cartórios de foro estra-judicial e Comarcas só serão instalados após a realização de concurso público das vagas para o seu funcionamento".
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 1986.
as) WILMAR PERES DE FARIAS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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