Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5069, de 25 de novembro de 1986
Nº 5069
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede pensão especial ao menor Bartolomeu Alves de Araújo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida uma pensão especial no valor de um salário mínimo ao menor Bartolomeu Alves de Araújo.
Art. 2.
A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 25 de novembro de 1986.
WILMAR PERES DE FARIAS Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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