Lei Estadual do Mato Grosso nº 4729, de 29 de agosto de 1984

Nº 4729

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica criado o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais ao Orçamento do Estado, até o limite de Cr$ 106.134.348.807,00 (cento e seis bilhões, cento e trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sete cruzeiros), utilizando o excesso de arrecadação do Recurso do Tesouro, de acordo com o item II, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

Icrédito suplementares até o limite de Cr$ 105.655.695.807,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sete cruzeiros), para os Programas de Trabalho abaixo discriminados: 0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0101 - Assembléia Legislativa 0101.01010012.001 - Coordenação, elaboração e administração da Ação Legislativa Cr$ 4.992.070.000,00 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS 0301 - Tribunal de Contas 0301.01020022.002 - Fiscalização e controle externo da aplicação dos recursos públicos Cr$ 959.000.000,00 0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0401 - Tribunal de Justiça 0401.02070212.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Cr$ 767.000.000,00 0403 - Serventuários da Justiça 0403.02070212.005 - Manutenção dos Serviços Administrativos Cr$ 78.100.000,00 1200 - CASA CIVIL 1201 - Casa Civil 1201.0307212.007 - Assessoramento Governamental Cr$ 2.884.111.000,00 1202 - Casa Civil - Entidades Supervisionadas 1202.030700212.801 - Atividades a Cargos da PROSOL Cr$ 1.124.000.000,00 1202.04171032.827 - Atividades a cargo da FUNDEPAN Cr$ 130.000.000,00 1300 - CASA MILITAR 1301 - Casa Militar 1301.03070212.008 - Assessoramento Governamental

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Cr$ 184.090.000,00 1302 - Casa Militar - Entidades Supervisionadas 1302.16875252.822 - Atividades a cargo da AEROMAT Cr$ 513.078.300,00 1400 - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA 1401 - Procuradoria-Geral da Justiça 1401.02040142.011 - Fiscalização da Execução da Lei Cr$ 491.260.000,00 1500 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO 1501 - Auditoria Geral do Estado 1501.03080322.223 - Manutenção da Auditoria Geral do Estado Cr$ 90.014.000,00 1600 - GABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1601 - Gabinete de Planejamento e Coordenação 1601.03070212.013 - Manutenção do Gabinete de Planejamento e Coordenação Cr$ 515.300.000,00 1602 - Gabinete de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas 1602.03070212.802 - Atividades a cargo da CODEMAT Cr$ 6.253.514.000,00

1800 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 1801 - Secretaria de Agricultura 1801.040070212.019 - Manutenção da Secretaria de Agricultura Cr$ 118.350.000,00 1802 - Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas 1802.04070212.807 - Atividades a cargo da CODEAGRI Cr$ 1.150.000.000,00 1802.04160952.806 - Atividades a cargo da CASEMAT Cr$ 1.000.000.000,00 1802.04090452.823 - Atividades a cargo da CEPA Cr$ 276.300.000,00 1802.04181112.805 - Atividades a cargo da EMATER Cr$ 1.700.000.000,00 1802.04070212.826 - Atividades a cargo do INDEA CR$ 927.090.000,00 1802.40100552.825 - Atividade a cargo da EMPA Cr$ 1.340.000.000,00 1900 - SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1901 - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 1901.15070212.131 - Manutenção da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento social Cr$ 245.440.000,00 2000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2001 - Secretaria de Educação e Cultura 2001.08070212.233 - Manutenção e Operação do Sistema de Ensino Cr$ 1.418.000.000,00 2001.08070212.234 - Manutenção do Pessoal Envolvido com o Ensino de Primeiro Grau Cr$ 200.000.000,00 2100 - SECRETARIA DE FAZENDA 2101 - Secretaria de Fazenda 2101.03070212.128 - Manutenção da Secretaria de Fazenda

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Cr$ 1.420.000.000,00 2101.03080302.034 - Programação e Coordenação de Arrecadação e Fiscalização Cr$ 200.000.000,00 2200 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 2201 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 2201.11070212.035 - Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Cr$ 364.922.200,00 2202 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Entidades Supervisionadas 2202.11070212.811 - Atividades a cargo da TURIMAT Cr$ 402.000.000,00 2300 - SECRETARIA DE JUSTIÇA 2301 - Secretaria de Justiça 2301.03070212.037 - Manutenção da Secretaria de Justiça Cr$ 1.256.660.000,00 2302 - Secretaria de Justiça - Entidades Supervisionadas 2302.04130662.812 - Atividades a cargo do INTERMAT Cr$ 455.000.000,00 2302.15814832.813 - Atividades a cargo da FEBEMAT Cr$ 1.000.000.000,00 2400 - SECRETARIA DE SAÚDE 2401 - Secretaria de Saúde 2401.13070212.040 -Apoio Técnico-Administrativo Cr$ 123.190.000,00 2402 - Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas 2402.13070212.814 - Atividades a cargo da FUSMAT Cr$ 3.797.800.000,00 2402.13754282.824 - Atividades a cargo da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa. Cr$ 384.650.000,00 2500 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 2501 - Secretaria de Segurança Pública 2501.06070212.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública Cr$ 440.000.000,00 2501.06300211.118 - Transferências ao FUNRESEG Cr$ 242.600.000,00 2501.06301772.051 - Operações Policiais Militares Cr$ 2.514.616.000,00 2502 - Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas 2502.16915731.820 - Projetos a cargo do DETRAN Cr$ 15.444.639,00 2600 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2601 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 2601.03070212.052 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Cr$ 104.806.000,00 2602 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos Entidades Supervisionadas 2602.03070212.816 - Atividades a cargo do DOP Cr$ 1.025.370.000,00 2602.03070212.820 - Atividades a cargo da SANEMAT Cr$ 3.840.000.000,00 2602.03070212.817 - Atividades a cargo da EMAPE

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Cr$ 2.196.670.000,00 2700 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 2701 - Secretaria de Transportes 2701.16070212.130 - Manutenção da Secretaria de Transportes Cr$ 52.175.100,00 270116070212.254 - Manutenção do Conselho Estadual de Transportes Cr$ 17.756.500,00 2702 - Secretaria de Transporte - Entidades Supervisionadas 2702.16070212.818 - Atividades a cargo do DERMAT Cr$ 2.526.790.000,00 2702.16885312.818 - Atividades a cargo do DERMAT Cr$ 533.387.600,00 2702.16070211.808 - Projeto a cargo do DERMAT Cr$ 7.310.000.000,00 3000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3001 - Secretaria de Comunicação Social 3001.03070212.258 - Manutenção da Secretaria de Comunicação Social Cr$ 90.700.000,00 3001.03070232.259 - Apoio a Divulgação e Comunicação Social Cr$ 1.400.000.000,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 2801 - Recursos sob a Supervisão do Gabinete de Planejamento e Coordenação 2801.03090452.222 - Sistema de Informações Técnica de Mato Grosso Cr$ 938.430.000,00 2802 - Recursos sob a Supervisão do Gabinete de Administração 2802.03070212.134 - Processamento da Folha de Pagamento de Pessoal do Estado Cr$ 132.000.000,00 2802.03824952.054 - Encargos com Inativos e Pensionistas Cr$ 1.413.000.000,00 2803 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda 2803.03070212.232 - Manutenção do Processamento dos Sistemas Fazendário Cr$ 700.000.000,00 2803.03080332.100 - Amortização e Encargos da Dívida Interna Cr$ 8.033.600.000,00 2803.03080342.099 - Amortização e Encargos da Dívida Externa Cr$ 14.426.200.000,00 2803.15840212.056 - Contribuição à Formação do PASEP Cr$ 1.800.000.000,00 2803.016885741.251- Transferência ao PROGRESS Cr$ 30.356.703,00 3100 - SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 3101 - Secretaria de Assuntos Fundiários 3101.04070212.259 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Fundiários Cr$ 341.000.000,00 2900 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 2901 - Gabinete do Vice-Governador 2901.03070212.257 - Manutenção do Gabinete do Vice-Governador Cr$ 158.000.000,00 2600 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2602 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos Entidades Supervisionadas

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2602.03070251.807 - Projeto a cargo do DOP Cr$ 688.000.000,00 2602.09512681.809 - Projeto a cargo da CEMAT Cr$ 1.188.664.680,00 2602.09510332.828 - Atividades a cargo da CEMAT Cr$ 2.000.000.000,00 2700 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 2702 - Secretaria de Transportes Entidades Supervisionadas 2702.16885352.818 - Projeto a cargo do DERMAT Cr$ 5.000.000.000,00 2702.16885311.808 - Projeto a cargo do DERMAT Cr$ 2.800.000.000,00 1800 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 1802 - Secretaria de Agricultura Entidades Supervisionadas 1802.04160951.802 - Projeto a cargo da CASEMAT Cr$ 350.000.000,00 2100 - SECRETARIA DE FAZENDA 2101 - Secretaria de Fazenda 2101.03070251.023 - Construção, Conclusão, Reforma e Equipamento de Superintendência, Exatoria e Postos Fiscais Cr$ 1.700.000.000,00 2101.03080351.022 - Integralização do Capital do BEMAT Cr$ 140.000.000,00 1600 -GABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1602 - Gabinete de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas 1602.07391831.801 - Projeto a cargo da CODEMAT Cr$ 1.500.000.000,00 1602.03070212.802 - Atividade a cargo da CODEMAT Cr$ 320.000.000,00 2800 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 2801 - Recursos sob a Supervisão do Gabinete de Planejamento e Coordenação 2801.03080312.053 - Assistência Financeira a Entidades Cr$ 250.000.000,00 2801.03090431.265 - Ampliação e Modernização Administrativa do Estado Cr$ 1.907.843.773,00 2801.03070211.245 - Apoio ao Programa de Mobilização Energética Cr$ 38.345.312,00

Art. 2.

Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas o Crédito Especial no valor de CR$ 478.653.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), que será coberto pelo excesso de arrecadação do Recurso do Tesouro, conforme especificação abaixo:

2700 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 2702 - Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas 2702.16884942.818 - Atividades a cargo do DERMAT 3210 - Transferências Intragovernamentais Cr$ 349.000.000,00

00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

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2702.16080332.818 - Atividades a cargo do DERMAT 3210 - Transferências Intragovernamentais Cr$ 29.202.000,00 4310 - Transferência Intragovernamentais Cr$ 100.451.000,00 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Art. 3.

Os 40% (quarenta por cento) estabelecidos no item 3º, do artigo 6º, da Lei nº 4.629, de 09 de dezembro de 1983, ficam fixados em Cr$ 172.739.950.084,00 (cento e setenta e dois bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, novecentos e cinqüenta mil e oitenta e quatro cruzeiros), uma vez que a Receita passa a ser estimada em Cr$ 431.849.875.209,00 (quatrocentos e trinta e hum bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e nove cruzeiros), e a Despesa fixada no mesmo valor.

Art. 4.

Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a transferir aos Municípios a parte do excesso que lhes cabe conforme o artigo 7º da Lei nº 4.629, de 09 de dezembro de 1983.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 29 de agosto de 1984.

as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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