Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4632, de 14 de dezembro de 1983
Nº 4632
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Modifica a redação do artigo 8º e seus §§ 2º e 3º da Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O artigo 8º da Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 8.
O Conselho Estadual de Trânsito é constituído de 09 (nove) membros e respectivos suplentes capacitados tecnicamente em legislação em assuntos de trânsito, obedecendo-se-à seguinte composição:
Ium presidente, de nível universitário, de livre escolha do Governador do Estado;
IIum representante do órgão rodoviário estadual Secretaria de Transportes;
IIIum representante do Departamento Estadual de Trânsito;
IVum representante do órgão máximo do transporte rodoviário de passageiros;
Vum representante do órgão máximo do transporte rodoviário de carga;
VIum representante do órgão rodoviário dos municípios;
VIIum oficial do Exército, de referência com curso de Estado Maior, indicado pelo Comandante da Brigada Militar;
VIIIum representante do órgão máximo da categoria dos trabalhadores em transporte rodoviário;
IXum representante do Touring Clube do Brasil".
Art. 2.
Os §§ 2º e 3º do artigo 8º da Lei nº 4473, de 28 de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 1º.. "§ 2º Os representantes das entidades referidas nos itens IV, V, VI, VIII e IX, deste artigo serão escolhidos pelo Governador do Estado, dentre nomes indicados por elas, em lista tríplice". "§ 3º Na ausência, no Estado, das entidades referidas nos itens IV, V, VI, VIII e IX, de natureza sindical, serão substituídas pelas respectivas associações profissionais ou por associações civis ou, ainda, na inexistência destas, por quem o Governador indicar e nome livremente".
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 1983.
Redação Original
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as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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