Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4624, de 6 de dezembro de 1983
Nº 4624
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 33, da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os incisos I e II do artigo 33, da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, com fulcro na Resolução nº 364/83, de 30 de novembro de 1983, do Senado Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 33.
Inas operações interestaduais: 12% (doze por cento);
IInas operações internas: 17% (dezessete por cento);
III..."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 1983.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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