Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4599
Nº 4599
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a prestar fiança, aval ou garantia em operações negociadas pelo Banco do Estado de Mato Grosso S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica ao Poder Executivo autorizado a prestar fiança, aval ou garantia em operações negociadas pelo Banco do Estado de Mato Grosso S/A, quando referentes a recursos destinados a órgãos da administração pública estadual, até o limite de Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 1983.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:35